Fotografia: Pedro Chavedar
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Justiça

O judiciário também teve intensa atuação durante os protestos. Seus membros foram acionados tanto para decidir sobre a aplicação de artigos e leis penais, prisões preventivas e liberação de detidos quanto para de alguma forma proibir ou restringir manifestações, a pedido de outros órgãos do Estado, ou mesmo agentes privados.

Houve protestos em que mais de 200 pessoas foram detidas, acusadas por diversos crimes como dano ao patrimônio público, formação de quadrilha, roubo e incêndio. Alguns juízes recusaram as denúncias quando a conduta não era considerada crime pela legislação - como o porte de vinagre - ou por inconsistência das provas, como ocorreu, por exemplo, no caso de acusados por formação de quadrilha em que os indivíduos sequer se conheciam antes da ocorrência do crime.

No entanto, houve casos em que o judiciário reforçou a criminalização dos manifestantes, como em Minas Gerais, onde a Juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires proibiu sete manifestantes detidos durante um protesto de participarem novamente de qualquer outra manifestação, mesmo pelas redes sociais. Essa decisão afronta gravemente a liberdade de expressão e os direitos de reunião e associação pacífica dos manifestantes, exercendo uma censura prévia à participação deles em protestos, ainda que não cometam nenhum tipo de delito.

No dia 2 de dezembro de 2013, o Judiciário publicou sua primeira sentença condenando uma pessoa a prisão após os protestos de junho.

Outra decisão polêmica ocorreu na Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública de São Paulo, quando o Judiciário negou o pedido que visava proibir a Polícia Militar de realizar prisão por averiguação, prática vedada por lei porém que tem sido utilizada para deter provisoriamente os manifestantes, durante os protestos no estado de São Paulo.

O Judiciário se envolveu também na discussão sobre o uso de máscaras durante protestos, levando a afirmações como esta: "tem sido comum para os manifestantes cometerem crimes de dano, ou crimes ainda mais graves, aproveitando-se da situação e da dificuldade de identificar os autores de crimes". Por exemplo, no Rio de Janeiro, em julho de 2013, uma comissão especial - atos de vandalismo em manifestações públicas - foi convocada pelo Decreto 44.302, composto por promotores, policiais civis e militares e os tribunais. Seu trabalho foi investigar quais manifestantes deveriam ser obrigados a remover suas máscaras e identificar-se com a polícia, quando solicitado.

Em uma decisão significativamente prejudicial ao direito de protestar, o Tribunal de Minas Gerais em junho de 2013 proibiu manifestações da União da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol) e da União dos Trabalhadores em Educação de Minas (SindUte) em torno dos estádios utilizados para a Copa das Confederações. Esta decisão acabou no Supremo Tribunal onde foi anulada, uma vez que "injustificadamente dificulta o exercício do direito de reunião e de expressão do pensamento por aqueles afetados pela ordem judicial, contrariando o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal."

Decisões judiciais

Conheça outras decisões judiciais relacionadas aos protestos em 2013:

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  • Estado do Espírito Santo

    No Espírito Santo outra concessionária de Rodovias, a Concessionária Rodosol SA, entrou também com um pedido liminar para impedir a realização de um protesto que ocorreria na Rodovia do Sol (ES-060), contra o aumento do preço de um pedágio.

  • Cosmópolis - SP

    No interior de São Paulo a juíza Maria Thereza Nogueira Pinto da Vara Cível de Cosmópolis concedeu uma medida cautelar requerida pela Rota das Bandeiras, concessionária que administra as rodovias D. Pedro I e Professor Zeferino Vaz (SP-332), para proibir o uso de máscaras por manifestantes durante protestos nas rodovias.

  • Rio de Janeiro - RJ

    No Rio de Janeiro, foi concedida pela Justiça Criminal uma medida requerida pela comissão especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (comissão formada pelo Ministério Público, polícias Militar e Civil, e Tribunal de Justiça, criada em Julho de 2013 pelo Decreto 44.302 do Governo do Rio de Janeiro, e extinta em setembro) que obriga manifestantes mascarados a retirarem as máscaras e se identificarem para os policiais quando solicitados. A medida prevê que caso o manifestante se recuse a retirar a máscara ele pode ser encaminhado para identificação criminal em uma delegacia.

  • Estado de Minas Gerais

    Em uma medida altamente nociva ao direito de protesto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais expediu uma decisão em Junho de 2013 em que proibiu manifestações do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais (Sindpol) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas (SindUte), então em greve, durante a Copa das Confederações. A decisão proferida pelo desembargador Barros Levenhagen visava impedir manifestações grevistas em torno do estádio Mineirão, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia para cada entidade que descumprisse a determinação.

    A decisão, no entanto, foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal, por ir contra o direito de reunião e livre manifestação.

  • Rio de Janeiro - RJ

    O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para que fosse proibido o uso de spray de pimenta e balas de borracha pela polícia militar durante manifestações. A defensoria argumentou que durante as manifestações este tipo de armamento foi utilizado indiscriminadamente contra qualquer cidadão que estivesse na rua pela polícia, que age de forma truculenta e atroz.

    Em sua decisão o desembargador Benedicto Abicair afirmou que as manifestações foram "marcadas pela violência e excessos de algumas pessoas que se diziam manifestantes" e que a polícia militar, em seu papel de manutenção da ordem pública deve garantir que as manifestações sejam pacíficas, e, não sendo pacíficas, "precisa a Polícia intervir utilizando-se de armamentos adequado para cada situação", afim de "resguardar a sociedade e patrimônio público e privado nas ações de baderneiros que praticavam delitos e depredavam a cidade".

  • São Paulo - SP

    Em 13 de março de 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu um Mandado de Segurança proposto pelo coletivo Advogados Ativistas que pedia que na manifestação que seria realizada no mesmo dia a "Polícia Militar: se abstenha de formar cordões de isolamento; limite-se a acompanhar a manifestação a uma distância de cem metros; não utilize a tática denominada "panela de hamburgo"; não atue preventivamente contra os manifestantes; não realize prisões para averiguação; não impeça jornalistas e advogados presentes de atuarem com liberdade".

    O Desembargador Roberto Mortari, relator do caso, entendeu não haver violação ao direito constitucional de reunião e que "artigo 5º da Constituição Federal não podem ser utilizados como escudo protetivo para a prática de atividades nocivas para a sociedade, tampouco como argumento para afastar a atuação estatal, pena de rompimento das bases de sustentação do Estado Democrático de Direito. A atuação policial preventiva, com vistas à manutenção da ordem pública, é legítima, e não pode ser afastada, sem prejuízo de rigorosa apuração e punição de eventuais abusos, se acaso constatados".

  • Apiaí - SP

    O desembargador João Batista Vilhena, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ampliou os limites de uma decisão que determinava que a Rodovia-250, na cidade de Apiaí, não poderia ser fechada por mais de três horas para manifestação. O desembargado concedeu agravo impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para proibir que a rodovia fosse fechada por qualquer período de tempo.

    A ação foi impetrada pelo Ministério Público após uma manifestação na rodovia que havia durado cerca de 8 horas, bloqueando a rodovia e queimando objetos nesse período. O desembargador entendeu que não seria razoável permitir que a manifestação bloqueasse a rodovia "quando esta ocupação impede a livre movimentação de todas as demais pessoas que não estão ligadas à referida manifestação".

    Para o desembargador, caso fosse tolerada manifestação, ainda que por curto período de tempo, resultaria em prejuízos "incalculáveis e imprevisíveis". Para ele, o simples fato de fechar a rodovia "configura abuso e desvio da utilização do real direito de manifestação constitucionalmente amparado na regra do art. 5º, incisos IV e XVI, da Constituição da República".

  • São Paulo - SP

    Em 11 de dezembro de 2013 o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Luiz Pires Neto, negou a concessão de habeas corpus preventivo em favor de três manifestantes e contra o Comando da Polícia Militar de São Paulo, para que não fossem detidos ilegalmente durante manifestações.

    O desembargador ressaltou que não se poderia presumir responsabilidade do Comandante Geral da Polícia Militar uma vez que "não existe alguma prova ou sequer alegação da ocorrência de ordens ou orientações ilegais e abusivas, ou de qualquer outra espécie de condut a proibida".

    Além disso, o desembargador afirmou que se os manifestantes pretendiam participar de forma pacífica nos protestos, o que se espera de todos, segundo ele, não haveria necessidade de proteção jurisdicional mediante habeas corpus. A concessão da medida seria, nesse caso, repetição da letra da lei, no que tange às hipóteses de "buscas pessoais, prisões, detenções, direito à presença de advogado, etc."

    Além deste, conforme cita o desembargador, outros 16 habeas corpus semelhantes foram negados por ele, com base nesta mesma argumentação.

  • Condenado à 5 anos de prisão

    No dia 2 de dezembro de 2013, o Judiciário publicou sua primeira sentença condenando uma pessoa a prisão após os protestos de junho. Por carregar um frasco de desinfetante e outro de água sanitária, Rafael Vieira, morador de rua, foi condenado a cinco anos de reclusão e dez dias-multa. A defesa argumentou que Rafael não participava dos protestos e que os materiais não poderiam e não seriam usados para causar qualquer tipo de dano. Os peritos concluíram que a aptidão de uma das garrafas para funcionar como coquetel molotov era mínima. Contudo, a justiça desconsiderou estes fatos. De acordo com o magistrado "o etanol encontrado dentro de uma das garrafas pode ser utilizado como combustível em incêndios, com capacidade para causar danos materiais, lesões corporais e o evento morte".

  • Caso do cinegrafista Santiago Andrade

    No dia 10 de fevereiro de 2014 o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou a prisão temporária, pelo prazo de 30 dias, do suspeito de ter disparado o rojão que atingiu a cabeça e causou a morte do cinegrafista da Rede Bandeirantes, Santiago Ilídio Andrade. Segundo a decisão "há evidentes necessidades de se resguardar a instrução, a fim de que as demais provas sejam colhidas pela autoridade policial garantindo-se, ao final, a instrução da causa, que é de grande repercussão e que merece integral apuração, dada a lesividade social que os eventos violentos havidos nas recentes manifestações nesta Cidade não mais se repitam".

Próximo

Essas decisões mostram a falta de coerência na abordagem do Judiciário sobre os protestos e a falta de orientação em parâmetros e princípios que podem ser aplicados. . Apesar de alguns exemplos progressistas que asseguram a liberdade de manifestação e reunião, impedindo a aplicação arbitrária de leis penais não aplicáveis ao contexto dos protestos sociais, ainda é extremamente preocupante as decisões que buscam restringir esse direito, constituindo verdadeiros atos de censura judicial.

Cabe esclarecer, que a maioria das decisões a respeito dos protestos em 2013 tratam de liminares ou de medidas cautelares, ou seja, decisões rápidas e provisórias que não põem fim ao processo, que em geral tramita durante anos até que haja uma sentença definitiva.

Desta forma, as questões levantadas no contexto dos protestos ainda não tiveram muitos recursos julgados pelos tribunais de justiça e tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) de forma a se criar uma jurisprudência que norteie os parâmetros e princípios aplicáveis aos casos envolvendo as manifestações e o direito de protesto pelo poder judiciário.

Conheça algumas decisões positivas para a liberdade de expressão:

Imbituba - SC

No dia 28 de fevereiro de 2014, em uma decisão positiva para liberdade de expressão, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabeleceu que o programa de rádio que convoca seus ouvintes a fazer manifestações em frente à prefeitura municipal exerce as liberdades de manifestação e de expressão previstas na Constituição Federal, não devendo ser coibido. A prefeitura do município acusava os radialistas de incitara população a práticas que poderiam acabar em violência.

Rio de Janeiro - RJ

O desembargador Luiz Felipe Haddad concedeu um habeas corpus para liberar um adolescente detido durante uma manifestação, acusado de ter supostamente cometido delitos como formação de quadrilha, dano, incêndio, lesões corporais, tentativa de homicídio qualificado, e pichação de edificação urbana. O desembargador entendeu que havia grandes dúvidas sobre a participação em tais atos violentos e que a internação de adolescente, a luz do Estatuto da Criança e do adolescente, requer fundamentação sólida para ser convalidada.