Fotografia: Pedro Chavedar
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Direito de protesto no Brasil

Legislação Atual

No Brasil, o direito ao protesto é garantido constitucionalmente pela combinação de três direitos elencados no artigo 5º da Constituição Federal. São eles:

Liberdade de Expressão

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Liberdade de Reunião

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Liberdade de Associação

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Apesar de ser um direito garantido constitucionalmente, por meio da inter-relação destes outros direitos, o que vemos atualmente no Brasil é um preocupante vácuo jurídico no que diz respeito à proteção do direito de protesto. Um exemplo disso é a ausência de legislação específica que regulamente a utilização do uso da força policial durante os protestos sociais de acordo com os padrões internacionais.

A inexistência de lei para o uso das forças policiais no contexto das manifestações sociais no Brasil é prejudicial para a liberdade de expressão uma vez que gera uma margem de discricionariedade muito larga para que o Estado se utilize de seu poder de coação de forma desproporcional e arbitrária contra os manifestantes. Além disso, outros desdobramentos estão relacionados à ausência de regulamentação do direito de protesto, como, por exemplo, as garantias que os cidadãos têm em relação a este direito, as restrições a que o direito de protesto pode estar sujeito quando em confronto com algum outro direito, a forma e limites da ação dos agentes estatais em relação aos protestos e em relação aos manifestantes e as sanções aplicáveis a ambos, cidadãos e agentes estatais, quando do cometimento de abusos e violações de outras normas e direitos no contexto dos protestos sociais.

Força policial

Apesar de o
decreto interministerial
Tal decreto traz somente diretrizes e princípios muito amplos sobre o uso da força pelos agentes policiais, ficando a cargo dos órgãos de segurança pública a obrigação de edição de atos normativos que definam objetivamente o emprego da força (instrumentos, técnicas, controle, habilitação dos agentes, etc.), ainda assim o decreto não traz nenhuma previsão específica sobre o uso da força no contexto dos protestos sociais.
editado em 2010 pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, determinar que o uso da força "deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos", a utilização do uso da força policial durante os protestos sociais ocorreu como Estado achou conveniente. Em muitos momentos, utilizou-se de seu poder de coação de forma desproporcional e arbitrária contra os manifestantes.

Além disso, a forma e os limites da ação dos agentes estatais nos protestos e as sanções aplicáveis a eles quando cometem abusos e violações nos protestos não são claras e tampouco regulamentadas no Brasil. Não à toa, passados mais de dez meses dos primeiros protestos massivos no país, nenhum policial foi responsabilizado por ações desmedidas ocorridas nas manifestações.

Criminalização dos protestos sociais

No âmbito das delegacias e dos processos judiciais o que se viu durante os protestos de 2013 foi a utilização dos mais variados tipos penais (o "tipo penal" é a descrição da conduta proibida e punível pelo código e leis penais) para enquadrar e processar manifestantes presos durante os protestos.

Diversos manifestantes foram enquadrados em crimes como formação de quadrilha, desacato, incêndio, dano ao patrimônio público, além da aplicação de leis e tipos penais flagrantemente inadequados ao contexto dos protestos sociais, como a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar para coibir atos que lesem a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático e os chefes dos Poderes da União, em outras palavras, crimes que atentem contra a própria existência do Estado Democrático de Direito Brasileiro como ele é.

Novas leis já em vigor

A partir da proliferação dos protestos no Brasil em Junho, além das legislações que já são historicamente aplicadas para restringir a liberdade de expressão, novas leis têm surgido como forma de repelir e gerar receio para aqueles que queiram ocupar os espaços públicos para apresentar as suas demandas.

Lei Geral da Copa

A referida lei prevê diversas sanções civis e penais para aqueles que causarem algum tipo de distúrbio nos arredores do estádio punindo, inclusive, o uso de bandeiras ou similares que não tenham como finalidade "manifestação festiva e amigável". A Lei Geral da Copa estabelece, ainda, que as pessoas terão que pedir autorização da FIFA para exibir qualquer imagem relacionada aos eventos dos jogos, assim se houver um protesto próximo ao estádio, por exemplo, eles poderão solicitar a retirada do conteúdo e até impedir a transmissão.

Tribunais especiais itinerantes

Em novembro, uma declaração do Ministério da Justiça sinalizou para a possibilidade de criação de "tribunais especiais" que dariam prioridade para julgar os "infratores da ordem" durante os jogos e teriam um procedimento mais rápido. Os governos do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro anunciaram também que irão implementar postos de justiça itinerante a fim de julgar em tempo real, sem qualquer respeito àquilo que foi estabelecido pelo direito penal (necessidade de um processo, com direito ao contraditório e ampla defesa do réu), casos de manifestantes supostamente flagrados em atos ilegais.

Em dezembro tal desejo foi posto em prática com a expedição da Portaria 8.851/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual cria o Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão (CEPRAJUD), ao qual competirá a apreciação de comunicações de prisão em flagrante e medidas cautelares processuais penais, relacionadas a grandes manifestações na Capital em total desrespeito às garantias individuais.

Lei 12.850/2013

A lei que entrou em vigor recentemente e trouxe instabilidade jurídica na definição de associação criminosa. Tem sido usada para equiparar manifestantes que cometem delitos de baixa lesão a crimes graves cometidos por organizações criminosas.